Saiba a diferença entre Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória

Quando uma pessoa não quer se internar voluntariamente ou seja, por conta própria, pode se recorrer à uma internação involuntária ou à internação compulsória. São dois tipos totalmente  diferentes de internação par dependentes químicos. Portanto, não use os termos involuntário, compulsório ou forçado indistintamente.

 

Lei 10.216/2001 define três modalidades de internação psiquiátrica:

 

  1. A Internação voluntária: é aquela que se dá com o consentimento do usuário, dependente químico, portador de comodidades ou alcoolismo;
  2. Internação involuntária: é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, dependente químico ou alcoolista e a pedido de terceiro;
  3. Internação compulsória: é aquela determinada pela Justiça.

 

Internação voluntária

A pessoa que solicita voluntariamente a própria internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização.

Internação involuntária

É a que ocorre sem o consentimento dos pacientes e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras fontes ou outras pessoas. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra responsável.

A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado para cárcere privado  e sequestros.

 

Internação compulsória

Nesse caso não é necessária a autorização das famílias. A internação compulsória é determinada somente pelo juiz competente da vara, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento que o paciente ficará  internado, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

 

Fontes: Lei 10.216/2001, Ministério da Justiça; Associação Brasileira de Psiquiatria; Cartilha Direito à Saúde Mental, do Ministério Público Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; governo do estado de São Paulo
Extraído de: https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/internacao-involuntaria-compulsoria

Quais tipos de tratamento nós oferecemos

 

     Cada dependente estabelece uma relação diferente com as drogas e cada um dos dependentes apresentam necessidades diferentes. Isso sempre acontece porque a dependência química resulta da interação de vários aspectos da vida do indivíduo:

 

biológico, psicológico e social. Desse modo, as intervenções devem ser diferenciadas para cada indivíduo e devem considerar todos os aspectos envolvidos. Não existe, assim, um tratamento único para a dependência química.  Na maior parte dos casos as técnicas usadas para o tratamento precisam ser constantemente reavaliadas durante o tratamento e adaptadas ao momento dos pacientes.

 

    A dependência química é o álcoolismo são doenças que interferem em todos os aspectos da vida dos pacientes dependentes de substâncias. A interrupção do uso da droga é apenas um primeiro passo de um o processo de tratamento que pode durar em média de 1 a 5 anos.

O tratamento do paciente dependente deve sempre ser planejado buscando-se não somente interromper o uso das drogas é do álcool, mas visando sempre a reinserção do paciente em novas atividades sociais, profissionais, familiares e a prevenção de recaídas.

Como a dependência afeta vários aspectos da vida do paciente ela demanda uma abordagem multidisciplinar  por uma equipe composta ao menos por médicos, enfermeiros, psicólogos, neuropsicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e outros profissionais.  

    Pode-se dividir o tratamento dos dependentes químicos e alcoólatras  pode ser dividido em cinco etapas de acordo com a fase de motivação para a mudança em que o paciente se encontra (tabela 1). As fases não são necessariamente seqüenciais, e os indivíduos usualmente passam por eles várias vezes durante o tratamento, em ordens aleatórias. A motivação para tratar sua doença varia no paciente com uma dependência. Pode-se encontrar o paciente dependente em uma de seis fases (Clementi, Prochasca, 1983)

Tabela 1 – Fases da motivação para mudança

Fase
Descrição
O que fazer
Pré-contemplação

O paciente dependente não percebe os malefícios e prejuízos relacionados ao uso da droga. 

Segue com seu uso e não planeja parar nos próximos seis meses

Convidar ao indivíduo à reflexão; evitar a confrontação, remover barreiras ao tratamento e propor medidas de controle do dano

Contemplação

O indivíduo percebe os problemas e prejuízos relacionados ao uso da droga, mas não toma nenhuma ação para interromper o uso da droga.

Pensa em parar de usar drogas nos próximos seis meses 

Discutir prós e contras do uso das drogas; ajudar o paciente dependente a perceber a incompatibilidade do uso de drogas e seus objetivos de vida

Preparação

O paciente dependente continua usando a droga, porém já fez ao menos uma tentativa de parar a droga, no último ano

Pensa em parar o uso da droga (abstinência) nos próximos 30 dias

Remover barreira ao tratamento e ajudar o paciente ativamente a se tratar. Deve-se demonstrar interesse e apoio a atitude do paciente dependente de se tratar

Ação

O paciente aceitou e conseguiu parar completamente o uso da droga durante ao menos seis meses

Implementar e ajustar o projeto terapêutico do paciente

Manutenção

O paciente mantem-se sem usar a droga por ao menos seis meses

Colaborar na construção de um novo estilo de vida mais responsável e autônomo

Recaída

O paciente dependente volta a consumir a droga

Reavaliar o estágio motivacional do paciente

1a etapa – Redução de danos para usuários e dependentes  químicos

    O controle do dano é útil sobretudo quando os pacientes estão em fase de pré-contemplação e contemplação. Nestas fases, como o paciente dependente não aceita ajuda, os profissionais de saúde podem oferecer medidas de proteção que minimizem os danos causados pela droga, pela situação precária em que se encontram os pacientes. Esta atitude pode abrir portas e aproximar o paciente do sistema de saúde permitindo-lhe perceber que há possibilidades tratamento. 

2a etapa – Consulta motivacional

 

    Durante as etapas de contemplação e preparação o paciente dependente precisa encontrar suas próprias motivações internas para interromper o uso da droga. Nestas etapas o uso de uma técnica chamada consulta motivacional ajuda o paciente a sair da dúvida sobre os benefícios e malefícios do uso da droga e a se orientar em direção a uma decisão de interromper o uso das drogas e  do álcool.  

3a etapa – Tratamento da abstinência e uma construção de projetos terapêuticos

    Pacientes na fase de preparação e ação precisam ter acesso a serviços de saúde especializados que irão propiciar condições ideais para que o paciente possa realizar o tratamento de abstinência também conhecido como “desintoxicação”.

As drogas causam importantes efeitos no cérebro e no organismo. A interrupção súbita do uso de algumas drogas pode causar efeitos e sensações desagradáveis para o dependente. Quando da realização do tratamento de abstinência o paciente pode, por vezes, se tornar agitado, irritável e sentir um grande mal estar.

O uso de um tratamento adequado permite ao paciente obter alívio e prevenir estas sensações desagradáveis, fazendo com que o início da abstinência seja menos sofrido. Para isto são necessárias equipes especializadas em abstinência e para alguns paciente leitos hospitalares que possam acolher, proteger e tratar estes pacientes. Durante esta etapa do tratamento deve-se trabalhar com o paciente para que, a partir das suas motivações e objetivos de vida, se construir um projeto terapêutico e de reabilitação cognitiva e social.

4a etapa – Reabilitação cognitiva, social e P.P.R. ou seja, prevenção de recaídas

 

    Uma vez realizada a abstinência, alguns pacientes dependentes químicos e alcoólatras que tiveram muitos prejuízos econômicos, sociais, pessoais ou neuropsicológicos, ou que se encontram em situação de marginalização, precisarão de um suporte para realizar a reabilitação cognitiva e social. 

    Este processo passa, por vezes, pelas avaliações  neuropsicológicas para se avaliar os problemas na concentração, memória, nas funções executivas ou em  outros aspectos que possam influenciar na tomada de decisões dod pacientes dependentes  químicos e alcoolistas. Caso haja algum déficit um tratamento de reabilitação neuropsicológico pode ser indicado.

    A outra etapa importantíssima é a preparação para o retorno dos pacientes para uma vida ativa, em sociedade e com a inserção de atividades profissionais que possam ajudar o paciente a retomar a sua auto-estima e o convívio na sua comunidade. Esta etapa pode ser feita por uma equipe multidisciplinar ou com a ajuda de uma clínica de reabilitação  de qualidade.

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Deve-se lembrar que quanto menos se separar os pacientes dependentes quimicoa e alcoólatras da sua família e da sua comunidade mais fácil e rápida será a sua reinserção. A instituição onde é feita esta etapa do tratamento deve ser capaz de estabelecer um vínculo com a família, com a comunidade e com os serviços de atenção a saúde próximos da morada dos pacientes. 

 O tempo máximo sujerido de tratamento são 6 meses, podendo variar geralmente de 3 a 6.

    A prevenção de recaída também é uma etapa muito importante para a manutenção da abstinência.  Esta etapa do tratamento tem como objetivo ajudar o paciente dependente químico a encontrar um novo estilo de vida e a aprender estratégias que o afastarão do uso de drogas e de possíveis recaídas.

    Além dos serviços de saúde pública e privada, associações como os Alcoólicos Anônimos, os Narcóticos Anônimos,Clínicas de reabilitação e instituições religiosas também podem colaborar  para o tratamento dos pacientes com uma dependência. Cabe ao médico e a equipe multidisciplinar ajudar os pacientes a se orientar aos tratamentos que possam ser mais eficazes para ele. 

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